Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 39, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 739/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 43 de 07/12/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Hospital de São Sebastião, da cidade de Tombos, no Estado de Minas Gerais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 43 de 07/12/1948
- Último estado:
- 07/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 39/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/09/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de acordo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e o Hospital de São Sebastião, da cidade de Tombos, no Estado de Minas Gerais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13047 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 43 de 07/12/1948. |
| 27/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12445 | Leitura do Parecer 1535 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12098-12099 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11782 | Leitura do Parecer 1394 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11782 | Leitura do Parecer 1395 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio. |
| 25/09/1948 | Publicado no DCN Páginas 9365 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 243/1948
- Data de Leitura:
- 24/09/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, HOSPITAL, MUNICIPIO, TOMBOS, (MG), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS.
- 17/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 43 de 07/12/1948.
- Publicado no DCN Páginas 13047
- 26/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1535 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 12445
- 22/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12098-12099
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1395 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olympio.
- Publicado no DCN Páginas 11782
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1394 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 11782
- 30/09/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 24/09/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 9365
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:19