Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 46, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 873/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 47 de 09/12/1948
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória do registro ao termo de venda de lote de terreno em Santa Cruz, adquirido por Jorge Pachá.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 47 de 09/12/1948
- Último estado:
- 09/12/1948 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 46/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/10/1948
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas denegatória do registro ao termo de venda de lote de terreno em Santa Cruz, adquirido por Jorge Pachá.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13219 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 47 de 09/12/1948. |
| 04/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12949 | Redação final aprovada. |
| 03/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 12907 | Leitura do Parecer 1570 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 23/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 12099 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11783 | Leitura do Parecer 1397 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller. |
| 17/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11783 | Leitura do Parecer 1398 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo. |
| 09/10/1948 | Publicado no DCN Páginas 10058 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 710/1948
- Data de Leitura:
- 08/10/1948
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, TERMO, VENDA, GOVERNO FEDERAL, PARTICULAR, TERRENO, MUNICIPIO, SANTA CRUZ.
- 01/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/12/1948
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 47 de 09/12/1948.
- Publicado no DCN Páginas 13219
- 03/12/1948
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 12949
- 02/12/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1570 de 1948 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 12907
- 22/11/1948
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 12099
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1398 de 1948 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: José Américo.
- Publicado no DCN Páginas 11783
- 16/11/1948
- Ação:
- Leitura do Parecer 1397 de 1948 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Müller.
- Publicado no DCN Páginas 11783
- 14/10/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/10/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 10058
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:23