Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 48, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1064/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 6 de 21/04/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo relativo ao reflorestamento no território do mesmo Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 6 de 21/04/1949
- Último estado:
- 21/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 48/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/1948
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo relativo ao reflorestamento no território do mesmo Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3041 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 6 de 21/04/1949. |
| 13/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2895 | Redação final aprovada. |
| 12/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2826 | Leitura do Parecer 240 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 07/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2665 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 31/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2351 | Leitura do Parecer 150 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 31/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2351 | Leitura do Parecer 151 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Maynard Gomes. |
| 31/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 2351 | Leitura do Parecer 152 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 12/11/1948 | Publicado no DCN Páginas 11596 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 744/1948
- Data de Leitura:
- 05/11/1948
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL, (ES), DESTINAÇÃO, REFLORESTAMENTO, TERRITORIO, (ES).
- 15/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 6 de 21/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3041
- 12/04/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2895
- 11/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 240 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 2826
- 06/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2665
- 30/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 152 de 1949 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 2351
- 30/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 151 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Maynard Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 2351
- 30/03/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 150 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 2351
- 19/11/1948
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 11/11/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 11596
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:25