Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 55, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1125/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 28 de 17/05/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Filhas de Caridade de São Vicente de Paula para a prestação de serviços no Hospital da Escola Militar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 28 de 17/05/1950
- Último estado:
- 17/05/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 55/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1948
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Filhas de Caridade de São Vicente de Paula para a prestação de serviços no Hospital da Escola Militar.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3529 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 28 de 17/05/1950. |
| 12/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3379 | Redação final aprovada. |
| 11/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3317 | Leitura do Parecer 379 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 03/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3024 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 27/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2864 | Leitura do Parecer 280 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua. |
| 27/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2864 | Leitura do Parecer 281 de 1950 da Comissão de Saúde, favorável ao Projeto. Relator: Pereira Moacyr. |
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13748 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 870/1948
- Data de Leitura:
- 15/12/1948
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HOSPITAL, ESCOLA MILITAR.
- 17/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/05/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 28 de 17/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 3529
- 11/05/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3379
- 10/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 379 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 3317
- 02/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3024
- 26/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 281 de 1950 da Comissão de Saúde, favorável ao Projeto. Relator: Pereira Moacyr.
- Publicado no DCN Páginas 2864
- 26/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 280 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attíllio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2864
- 20/01/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde.
- 15/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13748
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:31