Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 57, de 1948
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1147/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 8 de 27/04/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Filhas de Caridade de São Vicente de Paula para prestação de serviços de enfermagem.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 8 de 27/04/1949
- Último estado:
- 27/04/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 57/1948
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/1948
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao termo de contrato celebrado entre o Ministério da Guerra e a Congregação das Filhas de Caridade de São Vicente de Paula para prestação de serviços de enfermagem.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3261 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 8 de 27/04/1949. |
| 26/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3202 | Redação final aprovada. |
| 23/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3134 | Leitura do Parecer 268 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 20/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3005 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2907 | Leitura do Parecer 245 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 14/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2907 | Leitura do Parecer 246 de 1949 da Comissão de Saúde, favorável ao Projeto. Relator: Pedro Ludovico. |
| 16/12/1948 | Publicado no DCN Páginas 13749 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 948/1948
- Data de Leitura:
- 15/12/1948
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, DESTINAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAL, ASILO, EX COMBATENTE, PESSOA INVALIDA. LOCAL, PRESIDIO, ILHA DO BOM JESUS.
- 28/04/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/04/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 8 de 27/04/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3261
- 25/04/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3202
- 22/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 268 de 1949 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 3134
- 19/04/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3005
- 13/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 246 de 1949 da Comissão de Saúde, favorável ao Projeto. Relator: Pedro Ludovico.
- Publicado no DCN Páginas 2907
- 13/04/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 245 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 2907
- 20/01/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Saúde.
- 15/12/1948
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 13749
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:32