Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 10, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 47/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 10 de 06/05/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Presidente da República a se ausentar do país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 10 de 06/05/1949
- Último estado:
- 06/05/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 10/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/04/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Presidente da República a se ausentar do país.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3641 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 10 de 06/05/1949. |
| 06/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3635 | Leitura do Parecer 333 de 1949, da Comissão de Redação de Leis. Apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 05/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3564 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 03/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3456 | Leitura do Parecer 291 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller. |
| 13/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2892 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/04. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 86/1949
- Data de Leitura:
- 12/04/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, AUSENCIA, PAIS.
- 23/05/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/05/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 10 de 06/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3641
- 05/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 333 de 1949, da Comissão de Redação de Leis. Apresentando a redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 3635
- 04/05/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3564
- 02/05/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 291 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Filinto Muller.
- Publicado no DCN Páginas 3456
- 21/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 12/04/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 19 e 20/04.
- Publicado no DCN Páginas 2892
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:18