Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 12, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1364/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 27 de 29/08/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Sociedade Auxiliar de Trabalho de Engenharia Ltda, para construção de um pavilhão na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 27 de 29/08/1949
- Último estado:
- 29/08/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 12/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo aditivo ao contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Sociedade Auxiliar de Trabalho de Engenharia Ltda, para construção de um pavilhão na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 7729 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 27 de 1949. |
| 25/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 750 | Leitura do Parecer 808 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6910 | Leitura do Parecer 733 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Lúcio Corrêa. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6910 | Leitura do Parecer 734 de 1949, da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Francisco Galotti. |
| 06/08/1949 | Publicado no DCN Páginas 6910 | Leitura do Parecer 735 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 19/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2959 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1514/1948
- Data de Leitura:
- 18/04/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, EXECUTIVO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, CONSTRUÇÃO, PAVILHÃO, COLONIA PENAL, DISTRITO DEFERAL.
- Observações:
- .
- 31/08/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/08/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 27 de 1949.
- Publicado no DCN Páginas 7729
- 24/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 808 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 750
- 17/08/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 735 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 6910
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 734 de 1949, da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Francisco Galotti.
- Publicado no DCN Páginas 6910
- 05/08/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 733 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça. Favorável. Relator: Lúcio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 6910
- 26/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 18/04/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 2959
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:20