Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 13, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1454/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 20 de 06/07/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o Tratado de Arbitragem Geral e Solução Judiciária de Controvérsias entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 20 de 06/07/1949
- Último estado:
- 06/07/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 13/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/04/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova o Tratado de Arbitragem Geral e Solução Judiciária de Controvérsias entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5753 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 20 de 1949. |
| 25/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5433 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5251 | Leitura do Parecer 563 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Artur Santos. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5251 | Leitura do Parecer 564 de 1949, da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 19/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 2959 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/04. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 543/1949
- Data de Leitura:
- 18/04/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TRATADO, ARBITRAMENTO, SOLUÇÃO, JUDICIARIO, CONTROVERSIA, PAIS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, URUGUAI.
- Observações:
- .
- 25/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 06/07/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 20 de 1949.
- Publicado no DCN Páginas 5753
- 24/06/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5433
- 20/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 564 de 1949, da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 5251
- 20/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 563 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Artur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 5251
- 26/04/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Relações Exteriores.
- 18/04/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 21 e 22/04.
- Publicado no DCN Páginas 2959
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:20