Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 14, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1366/1948
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 19 de 27/06/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A, para exploração da linha aérea Belém - Manaus.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 19 de 27/06/1949
- Último estado:
- 27/06/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 14/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/04/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa de Transportes Aerovias Brasil S.A, para exploração da linha aérea Belém - Manaus.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5437 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 19 de 27/06/1949. |
| 21/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5260 | Aprovada redação final. |
| 18/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5199 | Leitura do Parecer 559 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 14/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 5034 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 10/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4900 | Leitura do Parecer 535 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 10/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4900 | Leitura do Parecer 536 de 1949, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho. |
| 29/04/1949 | Publicado no DCN Páginas 3339 | Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/05/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1199/1948
- Data de Leitura:
- 28/04/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, EXECUTIVO, (MAER), EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, CAPITAL DE ESTADO, BELEM, MANAUS.
- 30/06/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/06/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 19 de 27/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5437
- 20/06/1949
- Ação:
- Aprovada redação final.
- Publicado no DCN Páginas 5260
- 17/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 559 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 5199
- 13/06/1949
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5034
- 09/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 536 de 1949, da Comissão de Finanças. Favorável. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 4900
- 09/06/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 535 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4900
- 05/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/04/1949
- Ação:
- Leitura. Sobre a Mesa para receber emendas nos dias 03 e 04/05/1949.
- Publicado no DCN Páginas 3339
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:21