Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 16, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 70/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 51 de 21/10/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de ajuda celebrado entre o Departamento de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz e Cia Ltda, para fornecimento de materiais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 51 de 21/10/1949
- Último estado:
- 21/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 16/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/05/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de ajuda celebrado entre o Departamento de Portos, Rios e Canais e a firma Albano Ferraz e Cia Ltda, para fornecimento de materiais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9973 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 51 de 1949. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9540 | Leitura do Parecer 1225 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9539 | Leitura do Parecer 1224 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 14/05/1949 | Publicado no DCN Páginas 3907 | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 512/1949
- Data de Leitura:
- 13/05/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (DNPRC), EMPRESA, FORNECIMENTO, MATERIAL.
- 22/10/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 21/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 51 de 1949.
- Publicado no DCN Páginas 9973
- 18/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado.
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1225 de 1949, da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 9540
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1224 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 9539
- 23/05/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/05/1949
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 3907
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:22