Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 20, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 107/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 33 de 27/09/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que negou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Governo Federal e Paul Windsor Branning, para execução de serviços de dragagem da barra do Porto de Aracajú, no Estado de Sergipe.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 27/09/1949
- Último estado:
- 27/09/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 20/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/06/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que negou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Governo Federal e Paul Windsor Branning, para execução de serviços de dragagem da barra do Porto de Aracajú, no Estado de Sergipe.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8786 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 20/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8480 | Leitura do Parecer 957 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo. |
| 20/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8479 | Leitura do Parecer 955 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins. |
| 20/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8479 | Leitura do Parecer 956 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 28/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 8873 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 33 de 1949. |
| 04/06/1949 | Publicado no DCN Páginas 4649 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/06/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 114/1949
- Data de Leitura:
- 03/06/1949
- Indexação:
- CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, CONTRATO, GOVERNO FEDERAL, PARTICULAR, DESTINAÇÃO, SERVIÇO, DRAGAGEM, BARRA, PORTO, MUNICIPIO, (SE).
- 30/09/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/09/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 33 de 1949.
- Publicado no DCN Páginas 8873
- 23/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 8786
- 19/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 957 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolfo.
- Publicado no DCN Páginas 8480
- 19/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 956 de 1949 da Comissão de Viação e Obras Públicas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 8479
- 19/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 955 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Etelvino Lins.
- Publicado no DCN Páginas 8479
- 10/06/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 03/06/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/06/1949.
- Publicado no DCN Páginas 4649
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:25