Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 28, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 149/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 47 de 14/10/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Gutierrez, Paula e Munhoz, para obras na Escola Técnica de Curitiba.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 47 de 14/10/1949
- Último estado:
- 14/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 28/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas, que recusou registro ao termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a firma Gutierrez, Paula e Munhoz, para obras na Escola Técnica de Curitiba.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9685 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 47 de 14/10/1949. |
| 08/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9426 | Votação em discussão única. Projeto aprovado. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9369 | Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quorum. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8967 | Leitura do Parecer 1074 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8967 | Leitura do Parecer 1075 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Evandro Viana. |
| 29/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8967-8968 | Leitura do Parecer 1076 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 05/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 5691 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 197/1949
- Data de Leitura:
- 04/07/1949
- Indexação:
- CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA, DESTINAÇÃO, OBRAS, ESCOLA TECNICA, CURITIBA, (PR).
- 14/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 47 de 14/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9685
- 07/10/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 9426
- 06/10/1949
- Ação:
- Discussão única encerrada. Votação adiada por falta de quorum.
- Publicado no DCN Páginas 9369
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1076 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8967-8968
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1075 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Evandro Viana.
- Publicado no DCN Páginas 8967
- 28/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1074 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 8967
- 11/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e a Comissão de Finanças.
- 04/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 07 e 08/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 5691
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:29