Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 39, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 322/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 41 de 05/10/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Joaquim Duarte de Almeida, relativo ao arrendamento de prédio para a agência da Capitania dos Portos do Estado do Pará, em Santarém.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 41 de 05/10/1949
- Último estado:
- 03/10/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 39/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/07/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Joaquim Duarte de Almeida, relativo ao arrendamento de prédio para a agência da Capitania dos Portos do Estado do Pará, em Santarém.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9216 | É, sem debate, aprovado o Parecer da Redação Final. |
| 04/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9173 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 39 de 03/10/1949. |
| 30/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 9072 | Leitura do Parecer 1095 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 21/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8553-8554 | Discussão única. Pareceres favoráveis. |
| 16/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8349 | Leitura do Parecer 938 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 16/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8349 | Leitura do Parecer 939 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 19/07/1949 | Publicado no DCN Páginas 6254-6255 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 129/1949
- Data de Leitura:
- 18/07/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MM), PARTICULAR, ARRENDAMENTO, PREDIO, AGENCIA, (CP), PORTO, MUNICÍPIO, SANTAREM, (PA).
- 14/11/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/10/1949
- Ação:
- É, sem debate, aprovado o Parecer da Redação Final.
- Publicado no DCN Páginas 9216
- 03/10/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 39 de 03/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9173
- 29/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1095 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 9072
- 21/09/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Votação em discussão única. Projeto aprovado. A Comissão de Redação de Leis.
- 20/09/1949
- Ação:
- Discussão única. Pareceres favoráveis.
- Publicado no DCN Páginas 8553-8554
- 15/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 939 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 8349
- 15/09/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 938 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 8349
- 28/07/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 18/07/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 26 e 27/07/1949.
- Publicado no DCN Páginas 6254-6255
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:35