Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 60, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 440/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa S.A Viação Aérea Gaúcha para a exploração da linha aérea Rio Grande - Porto Alegre - Bagé.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/01/1952 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 60/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/1949
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Empresa S.A Viação Aérea Gaúcha para a exploração da linha aérea Rio Grande - Porto Alegre - Bagé.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 218 | Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. Ao Expediente para fazer a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Providenciado com o Ofício nº 30 de 22/01/1952 |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13098 | Leitura do Parecer 1419 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13097 | Leitura do Parecer 1417 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13097-13098 | Leitura do Parecer 1418 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dorneles. |
| 05/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10835 | A Comissão de Viação e Obras Públicas, em sua 21ª Reunião, resolveu, na forma do art. 53 do Regimento Interno, sobrestar o Projeto, a fim de serem solicitadas informações ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Providenciado com o Ofício 3/CVOP/49 de 07/11/1949. |
| 06/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8000-8001 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 662/1949
- Data de Leitura:
- 05/09/1949
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, DESTINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, (RS).
- 23/01/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/01/1952
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado sem debate. Ao Expediente para fazer a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Providenciado com o Ofício nº 30 de 22/01/1952
- Publicado no DCN Páginas 218
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1419 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 13098
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1418 de 1951 da Comissão de Viação e Obras Públicas, favorável ao Projeto. Relator: Ernesto Dorneles.
- Publicado no DCN Páginas 13097-13098
- 14/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1417 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 13097
- 23/10/1950
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Aviso 2670 de 23/10/1950 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, informando que as informações solicitadas já foram prestadas pelo Aviso 2125 de 28 de junho do corrente ano.
- 13/10/1950
- Ação:
- Pedido reiterado com o Ofício 11/CVOP/1950 de 13/10/50.
- 28/06/1950
- Ação:
- Aviso 2125 de 28/06/1950 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, transmitindo as informações solicitadas.
- 03/11/1949
- Ação:
- A Comissão de Viação e Obras Públicas, em sua 21ª Reunião, resolveu, na forma do art. 53 do Regimento Interno, sobrestar o Projeto, a fim de serem solicitadas informações ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Providenciado com o Ofício 3/CVOP/49 de 07/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 10835
- 12/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Viação e Obras Públicas e à Comissão de Finanças.
- 05/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8000-8001
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:46