Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 61, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 561/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 18 de 19/04/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Governador do Território de Guaporé e Ramiro Benjamin Costa, para prestação de serviço no Aeroclube de Porto Velho.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 18 de 19/04/1950
- Último estado:
- 19/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 61/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Governador do Território de Guaporé e Ramiro Benjamin Costa, para prestação de serviço no Aeroclube de Porto Velho.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2641 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 18 de 1950. |
| 12/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2427 | Redação final aprovada. |
| 11/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2376 | Leitura do Parecer 205 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 28/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2058 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 22/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1858 | Leitura do Parecer 136 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 22/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1858 | Leitura do Parecer 137 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho. |
| 14/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8253 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 854/1949
- Data de Leitura:
- 13/09/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, NEGAÇÃO, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO ESTADUAL, PARTICULAR, DESTINAÇÃO, EXERCICIO, FUNÇÃO, MECANICO, AEROCLUBE, MUNICIPIO, (RO).
- 02/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 18 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 2641
- 11/04/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 2427
- 10/04/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 205 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 2376
- 27/03/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2058
- 21/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 137 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 1858
- 21/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 136 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 1858
- 16/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 13/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 15 e 16/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8253
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:46