Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 64, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 637/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 2 de 27/01/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 2 de 27/01/1950
- Último estado:
- 27/01/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 64/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/09/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 322-323 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 2 de 1950. |
| 25/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 226-227 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13363 | Leitura do Parecer 1774 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja solicitado, ao Ministério das Relações Exteriores, exemplar ou cópia autenticada do texto da Convenção de 1923. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13363 | Leitura do Parecer 1775 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13363 | Leitura do Parecer 1776 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13363 | Leitura do Parecer 1777 de 1949 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 20/09/1949 | Publicado no DCN Páginas 8477-8478 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 193/1949
- Data de Leitura:
- 19/09/1949
- Indexação:
- APROVACÃO, EMENDA, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ASSUNTO, COMBATE, CIRCULAÇÃO, ESCRITO OBSCENO.
- Observações:
- Assinado pelo Brasil, em Lake Success, a 17 de março de 1948, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas.
- 16/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/01/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 2 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 322-323
- 24/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 226-227
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1777 de 1949 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13363
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1776 de 1949 da Comissão de Educação e Cultura, favorável ao Projeto. Relator: Flávio Guimarães.
- Publicado no DCN Páginas 13363
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1775 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13363
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1774 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja solicitado, ao Ministério das Relações Exteriores, exemplar ou cópia autenticada do texto da Convenção de 1923. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 13363
- 20/10/1949
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Recebido o Ofício DAI/46/611.6 (00) de 19/10/1949 do Ministério das Relações Exteriores, atendendo ao pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
- 11/10/1949
- Ação:
- Expedido o Ofício CJ-26 de 04/10/1949 ao Ministério das Relações Exteriores, solicitando a remessa de um exemplar ou cópia autenticada do texto da Convenção Internacional para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas de 1923.
- 26/09/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Relações Exteriores.
- 19/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 22 e 23/09/1949.
- Publicado no DCN Páginas 8477-8478
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:48