Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 68, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 683/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 17 de 12/04/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Panair do Brasil S.A, para a exploração da linha aérea Rio de Janeiro - Belém.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 17 de 12/04/1950
- Último estado:
- 12/04/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 68/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/09/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Panair do Brasil S.A, para a exploração da linha aérea Rio de Janeiro - Belém.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2433 | Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 17 de 12/04/1950. |
| 01/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2240 | Leitura do Parecer 189 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 25/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 2018 | Discussão única. É aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças, ficando prejudicado o Projeto. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1819 | Leitura do Parecer 135 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo Projeto substitutivo. Relator: Salgado Filho. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1818 | Leitura do Parecer 133 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 21/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1818-1819 | Leitura do Parecer 134 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Fernandes Távora. |
| 01/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9115 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 04/10/1949 e 05/10/1949 |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 112/1949
- Data de Leitura:
- 30/09/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (MAER), EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, EXPLORAÇÃO, LINHA AEREA, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ), BELEM, (PA).
- 13/04/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/04/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 17 de 12/04/1950.
- Publicado no DCN Páginas 2433
- 31/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 189 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 2240
- 24/03/1950
- Ação:
- À Comissão de Redação de Leis.
- 24/03/1950
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. É aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças, ficando prejudicado o Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 2018
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 135 de 1950 da Comissão de Finanças, oferecendo Projeto substitutivo. Relator: Salgado Filho.
- Publicado no DCN Páginas 1819
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 134 de 1950 da Comissão de Forças Armadas, favorável ao Projeto. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN Páginas 1818-1819
- 20/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 133 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 1818
- 06/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 30/09/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 04/10/1949 e 05/10/1949
- Publicado no DCN Páginas 9115
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:50