Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 72, de 1949
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 668/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 14 de 09/03/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 14 de 09/03/1950
- Norma relacionada
- Decreto nº 28.524 de 18/08/1950
- Último estado:
- 09/03/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 72/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/10/1949
- Descrição/Ementa
- Aprova a Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia e o Regimento anexo à mesma.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1457 | Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 14 de 09/03/1950. |
| 04/03/1950 | Publicado no DCN Páginas 1342 | Leitura do Parecer 102 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: |
| 15/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 919 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 10/02/1950 | Publicado no DCN Páginas 749 | Leitura do Parecer 57 da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olimpio. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13424 | Leitura do Parecer 1797 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13424 | Leitura do Parecer 1798 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho. |
| 15/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13424 | Leitura do Parecer 1799 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 07/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9353-9355 | Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 11/10/1949 e 12/10/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 233/1949
- Data de Leitura:
- 06/10/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, PESCA, BALEIA.
- 15/06/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/03/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 14 de 09/03/1950.
- Publicado no DCN Páginas 1457
- 03/03/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 102 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator:
- Publicado no DCN Páginas 1342
- 14/02/1950
- Ação:
- À Comissão Redação de Leis.
- 14/02/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 919
- 09/02/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 57 da Comissão de Relações Exteriores, favorável ao Projeto. Relator: Mathias Olimpio.
- Publicado no DCN Páginas 749
- 24/01/1950
- Ação:
- À Comissão de Relações Exteriores.
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1799 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 13424
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1798 de 1949 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, favorável ao Projeto. Relator: Novaes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 13424
- 14/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1797 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 13424
- 13/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 06/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a mesa para receber emendas nos dias 11/10/1949 e 12/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9353-9355
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:51