Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 79, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 652/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 27 de 03/04/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro do contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Herminio Tissiani e Companhia Limitada para venda de pinheiros e cedros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 27 de 03/04/1952
- Último estado:
- 03/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 79/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/10/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro do contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Herminio Tissiani e Companhia Limitada para venda de pinheiros e cedros.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2713 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 27 de 03/04/1952. |
| 28/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2496 | Leitura do Parecer 249 de 1952, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 14/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1203 | Leitura do Parecer 88 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a decisão do Tribunal de Contas, negando registro ao contrato. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3885 | Leitura do Parecer 435 de 1951, da Comissão de Finanças, favorável quanto ao mérito. Relator: Domingos Vellasco. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3884 | Leitura do Parecer 433 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3884 | Leitura do Parecer 434 de 1951, da Comissão de Agricultura, Comércio e Indústria, propondo que seja requisitado à Divisão do Orçamento do Ministério da Agricultura, o processo do qual se originou o aludido contrato e que seja o mesmo remetido à ilustre Comissão de Constituição e Justiça para exame das provas que, parece, existem no mesmo. Relator: Hélio Coutinho. |
| 13/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9611-9612 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 17/10/1949. |
| 07/03/1949 | Publicado no DCN Páginas 1868 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 902/1949
- Data de Leitura:
- 12/10/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, INDIO, PESSOA JURIDICA, CORRELAÇÃO, VENDA, ARVORE, PINHEIRO.
- Observações:
- O Projeto de Decreto Legislativo contém anexos.
- 04/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 27 de 03/04/1952.
- Publicado no DCN Páginas 2713
- 31/03/1952
- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- 27/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 249 de 1952, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 2496
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1868
- 13/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 88 de 1952, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável a decisão do Tribunal de Contas, negando registro ao contrato.
- Publicado no DCN Páginas 1203
- 24/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 19/07/1951
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Aviso do Ministério da Agricultura atendendo solicitação feita através do Ofício 451 de 18 de junho de 1951.
- 18/06/1951
- Ação:
- Ofício 451 de 1951, solicitando providências junto à Divisão de Orçamento do Ministério da Agricultura, no sentido de remeter a esta Casa, o processo que deu origem ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma Tissiani & Cia. Ltda.
- 11/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 435 de 1951, da Comissão de Finanças, favorável quanto ao mérito. Relator: Domingos Vellasco.
- Publicado no DCN Páginas 3885
- 11/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 434 de 1951, da Comissão de Agricultura, Comércio e Indústria, propondo que seja requisitado à Divisão do Orçamento do Ministério da Agricultura, o processo do qual se originou o aludido contrato e que seja o mesmo remetido à ilustre Comissão de Constituição e Justiça para exame das provas que, parece, existem no mesmo. Relator: Hélio Coutinho.
- Publicado no DCN Páginas 3884
- 11/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 433 de 1951, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Aloysio de Carvalho.
- Publicado no DCN Páginas 3884
- 18/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 12/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 14 e 17/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9611-9612
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:54