Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 84, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 868/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 65 de 08/12/1949
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Departamento Federal de Compras e a Empresa Brasileira de Engenharia S.A, para fornecimento de materiais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 65 de 08/12/1949
- Último estado:
- 08/12/1949 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 84/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo do contrato celebrado entre o Departamento Federal de Compras e a Empresa Brasileira de Engenharia S.A, para fornecimento de materiais.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12969 | Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 65 de 08/12/1949. |
| 08/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12963 PUB O parecer saiu publicado como 1613, apesar de constar no parecer original, o número 1637. | Leitura do Parecer 1637 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 06/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12856 | Leitura do Parecer 1592 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e de acordo com a manutenção da decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato. Relator: Attílio Viváqua. |
| 06/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 12856 | Leitura do Parecer 1593 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 09/11/1949 | Publicado no DCN Páginas 10956-10957 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1949. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2149/1949
- Data de Leitura:
- 08/11/1949
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, TERMO, CONTRATO, (DFC), EMPRESA, ENGENHARIA, CORRELAÇÃO, FORNECIMENTO, MATERIAL.
- 29/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/12/1949
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 65 de 08/12/1949.
- Publicado no DCN Páginas 12969
- 07/12/1949
- Ação:
- Redação final aprovada.
- 07/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1637 de 1949, da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 12963 PUB O parecer saiu publicado como 1613, apesar de constar no parecer original, o número 1637.
- 05/12/1949
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- 05/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1593 de 1949, da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 12856
- 05/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1592 de 1949, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto e de acordo com a manutenção da decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato. Relator: Attílio Viváqua.
- Publicado no DCN Páginas 12856
- 12/11/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 08/11/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 10 e 11/11/1949.
- Publicado no DCN Páginas 10956-10957
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:56