Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 75, de 1949
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 587/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 10 de 03/02/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Governo do Território de Guaporé e Francisco Alves Feitosa, para desempenhar a função de Mestre Especializado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 10 de 03/02/1950
- Último estado:
- 03/02/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 75/1949
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/10/1949
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre o Governo do Território de Guaporé e Francisco Alves Feitosa, para desempenhar a função de Mestre Especializado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 401 | Redação final aprovada. |
| 27/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 313 | Leitura do Parecer 6 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 24/01/1950 | Publicado no DCN Páginas 190 | Discussão única. Projeto aprovado, sem debate. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13362 | Leitura do Parecer 1765 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 14/12/1949 | Publicado no DCN Páginas 13362 | Leitura do Parecer 1766 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti. |
| 12/10/1949 | Publicado no DCN Páginas 9534 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949. |
| 04/02/1949 | Publicado no DCN Páginas 521 | Projeto promulgado.Transformado no Decreto Legislativo 10 de 03/02/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 900/1949
- Data de Leitura:
- 11/10/1949
- Indexação:
- DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, GOVERNO, TERRITORIO FEDERAL DE GUAPORE, PARTICULAR.
- 17/05/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/02/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado.Transformado no Decreto Legislativo 10 de 03/02/1950.
- Publicado no DCN Páginas 521
- 30/01/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 401
- 26/01/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 6 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 313
- 23/01/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado, sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 190
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1766 de 1949 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 13362
- 13/12/1949
- Ação:
- Leitura do Parecer 1765 de 1949 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 13362
- 17/10/1949
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 11/10/1949
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 13 e 14/10/1949.
- Publicado no DCN Páginas 9534
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:53