Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 21, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1370/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 54 de 23/10/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato firmado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Prefeitura de Itacaré, Estado da Bahia, para conservação e exploração das obras portuárias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 54 de 23/10/1950
- Último estado:
- 23/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 21/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/04/1950
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato firmado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Prefeitura de Itacaré, Estado da Bahia, para conservação e exploração das obras portuárias.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6748 | Redação final aprovada. |
| 02/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6090 | Leitura do Parecer 942 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves. |
| 23/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 5726 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6448 | Leitura do Parecer 817 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 15/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6448 | Leitura do Parecer 818 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 26/04/1950 | Publicado no DCN Páginas 2811-2812 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 de abril e 2 de maio. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2310/1949
- Data de Leitura:
- 25/04/1950
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, ITACARE, (BA), CONSERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, OBRAS, PORTO.
- 26/10/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 23/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 54 de 1950.
- 17/10/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 6748
- 01/09/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 942 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final ao Projeto. Relator: Ribeiro Gonçalves.
- Publicado no DCN Páginas 6090
- 22/08/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 5726
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 818 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 6448
- 14/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 817 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 6448
- 03/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 25/04/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 28 de abril e 2 de maio.
- Publicado no DCN Páginas 2811-2812
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:41