Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 22, de 1950
- Iniciativa
- Senado Federal
- Autoria
- Senado Federal
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 451/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 46 de 11/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Submete à aprovação do Senado, o acordo para isentar do imposto de renda e de outro imposto sobre lucros, as empresas de navegação brasileiras e argentinas, concluido por troca de notas efetuada em Buenos Aires, à 21 de junho de 1949.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 46 de 11/10/1951
- Último estado:
- 11/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 22/1950
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/1950
- Descrição/Ementa
- Submete à aprovação do Senado, o acordo para isentar do imposto de renda e de outro imposto sobre lucros, as empresas de navegação brasileiras e argentinas, concluido por troca de notas efetuada em Buenos Aires, à 21 de junho de 1949.
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 22/1950
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/05/2020
- Descrição/Ementa
- Submete à aprovação do Senado, o acordo para isentar do imposto de renda e de outro imposto sobre lucros, as empresas de navegação brasileiras e argentinas, concluido por troca de notas efetuada em Buenos Aires, à 21 de junho de 1949.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4532 | Redação final aprovada. |
| 10/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4429 | Leitura do Parecer 547 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira. |
| 26/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3872 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 732 | Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo 22 de 1950. |
| 10/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3253 | Leitura do Parecer 347 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Arthur Santos. |
| 10/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3253 | Leitura do Parecer 348 de 1950 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação do Acordo, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo 22, de 1950. Relator: Bernardes Filho. |
| 10/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3253 | Leitura do Parecer 349 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Acordo, na forma redigida pela Comissão de Relações Exteriores. Relator: Alfredo Neves. |
| 10/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3253 | Leitura do Requerimento 77 de 1950 do Senador Alfredo Neves, solicitando que a Comissão de Relações Exteriores examine o assunto antes da Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- SF MSF 436/1949
- Origem externa:
- MSG 610/1949
- Data de Leitura:
- 03/11/1949
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CORRELAÇÃO, ISENÇÃO FISCAL, EMPRESA NAVAL, EMPRESA, TRANSPORTE AEREO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA.
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 46 de 11/10/1951.
- 16/06/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 597 de 16/06/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo autógrafo do Projeto.
- 13/06/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4532
- 09/06/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 547 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 4429
- 25/05/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3872
- 22/05/1950
- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto de Decreto Legislativo 22 de 1950.
- Publicado no DCN Páginas 732
- 09/05/1950
- Ação:
- Leitura do Requerimento 77 de 1950 do Senador Alfredo Neves, solicitando que a Comissão de Relações Exteriores examine o assunto antes da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 3253
- 09/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 349 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação do Acordo, na forma redigida pela Comissão de Relações Exteriores. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3253
- 09/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 348 de 1950 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação do Acordo, apresentando o Projeto de Decreto Legislativo 22, de 1950. Relator: Bernardes Filho.
- Publicado no DCN Páginas 3253
- 09/05/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 347 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3253
- 03/11/1949
- Ação:
- Leitura da Mensagem 436 de 03/11/1949 (nº 610/1949 na origem), do Presidente da República. À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Finanças e à Comissão de Relações Exteriores.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:41