Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 23, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1411/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 9 de 22/06/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o acordo celebrado entre o Governo da União e a Companhia Docas de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, para a exploração racional de avicultura, sob o regime de cooperação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 9 de 22/06/1951
- Último estado:
- 22/06/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 23/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/05/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o acordo celebrado entre o Governo da União e a Companhia Docas de Imbituba, no Estado de Santa Catarina, para a exploração racional de avicultura, sob o regime de cooperação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4373 | Redação final aprovada. |
| 19/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4175 | Leitura do Parecer 458 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 12/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3890 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3447 | Leitura do Parecer 356 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3447 | Leitura do Parecer 357 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 01/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3447 | Leitura do Parecer 358 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 16/05/1950 | Publicado no DCN Páginas 3463 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/05/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2451/1949
- Data de Leitura:
- 15/05/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, ACORDO, GOVERNO FEDERAL, EMPRESA DE PORTOS, ESTADO, (SC), EXPLORAÇÃO, AVICULTURA.
- 05/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/06/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 09 de 22/06/1951.
- 21/06/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 4373
- 18/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 458 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 4175
- 11/06/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3890
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 358 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável ao Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 3447
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 357 de 1951 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 3447
- 31/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 356 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Lucio Corrêa.
- Publicado no DCN Páginas 3447
- 22/05/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 15/05/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 18 e 19/05/1950.
- Publicado no DCN Páginas 3463
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:42