Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 24, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1163/1949
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 55 de 30/10/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma José Volpato e Cia, para venda de pinheiros existentes no posto indígena do Apucarana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 55 de 30/10/1950
- Último estado:
- 30/10/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 24/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/06/1950
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Serviço de Proteção aos Índios e a firma José Volpato e Cia, para venda de pinheiros existentes no posto indígena do Apucarana.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 7163 | Redação final aprovada. |
| 21/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6929 | Leitura do Parecer 980 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 17/10/1950 | Publicado no DCN Páginas 6734 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 12/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6231 | Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6064 | Leitura do Parecer 921 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/09/1950 | Publicado no DCN Páginas 6064 | Leitura do Parecer 922 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Adalberto Ribeiro. |
| 03/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4210-4211 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 2094/1949
- Data de Leitura:
- 02/06/1950
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, EMPRESA, PROTEÇÃO, INDIO, PESSOA FISICA, MUNICIPIO, APUCARANA, (PR).
- 06/11/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/10/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 55 de 30/10/1950.
- 26/10/1950
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 7163
- 20/10/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 980 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 6929
- 16/10/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 6734
- 11/09/1950
- Ação:
- Encerrada a discussão e adiada a votação por falta de número.
- Publicado no DCN Páginas 6231
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 922 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Adalberto Ribeiro.
- Publicado no DCN Páginas 6064
- 31/08/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 921 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 6064
- 07/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 06 e 07/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4210-4211
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:43