Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 27, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1227/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova as decisões do Tribunal de Contas que negaram registro à aposentadoria de Fernando de Assunção Gouveia, servente, Classe D, do Ministério da Educação e Saúde.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 15/06/1951 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 27/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/06/1950
- Descrição/Ementa
- Aprova as decisões do Tribunal de Contas que negaram registro à aposentadoria de Fernando de Assunção Gouveia, servente, Classe D, do Ministério da Educação e Saúde.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4021-4026 | Discussão única. Projeto rejeitado, depois de falaram os Senadores Ismar de Góes, Mello Vianna, João Villas Boas e Lima Campos, tendo o Senador Ferreira de Souza feito declaração de voto. |
| 08/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3729 | Leitura do Parecer 408 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, esclarecendo dúvidas suscitadas pela Comissão de Finanças. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 08/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 3729 | Leitura do Parecer 409 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7987 | Leitura do Parecer 1078 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 14/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7987 | Leitura do Parecer 1079 de 1950 da Comissão de Finanças, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Vespasiano Martins. |
| 16/06/1950 | Publicado no DCN Páginas 4610 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/06/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 434/1948
- Data de Leitura:
- 15/06/1950
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, (TCU), NEGAÇÃO, REGISTRO, APOSENTADORIA, SERVIDOR, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE.
- 25/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 15/06/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 445 de 15/06/1951 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado rejeitou Projeto daquela Casa, cujo autógrafo restitui.
- 13/06/1951
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto rejeitado, depois de falaram os Senadores Ismar de Góes, Mello Vianna, João Villas Boas e Lima Campos, tendo o Senador Ferreira de Souza feito declaração de voto.
- Publicado no DCN Páginas 4021-4026
- 07/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 409 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 3729
- 07/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 408 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, esclarecendo dúvidas suscitadas pela Comissão de Finanças. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 3729
- 20/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Finanças.
- 17/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1079 de 1950 da Comissão de Finanças, solicitando a volta do Projeto à Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 7987
- 13/11/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1078 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 7987
- 22/06/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 15/06/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/06/1950.
- Publicado no DCN Páginas 4610
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:45