Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 31, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 371/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 63 de 22/12/1950
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, para execução de obras sob o regime de cooperação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 63 de 22/12/1950
- Último estado:
- 22/12/1950 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 31/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/08/1950
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Prefeitura Municipal de Marabá, Estado do Pará, para execução de obras sob o regime de cooperação.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9946 | Discussão única. Projeto aprovado sem debate. |
| 08/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9503 | Leitura do Parecer 1282 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira. |
| 08/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9503 | Leitura do Parecer 1283 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins. |
| 08/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6231 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 336/1950
- Data de Leitura:
- 07/08/1950
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, MARABA, (PA), DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBRAS, REGIME, COOPERAÇÃO.
- 22/12/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 63 de 22/12/1950.
- 19/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Projeto aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 9946
- 07/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1283 de 1950 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Vespasiano Martins.
- Publicado no DCN Páginas 9503
- 07/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1282 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Augusto Meira.
- Publicado no DCN Páginas 9503
- 16/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 07/08/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 11 e 14/08/1950.
- Publicado no DCN Páginas 6231
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:47