Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 33, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 593/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 5 de 30/05/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova as Notas trocadas, a 12 de maio do corrente ano, entre o Ministério das Relações Exteriores e a Legação da Áustria no Rio de Janeiro, para a conclusão de um modus vivendi, destinado a normalizar o intercâmbio de mercadorias entre o Brasil e Áustria.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 5 de 30/05/1951
- Último estado:
- 30/05/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 33/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/11/1950
- Descrição/Ementa
- Aprova as Notas trocadas, a 12 de maio do corrente ano, entre o Ministério das Relações Exteriores e a Legação da Áustria no Rio de Janeiro, para a conclusão de um modus vivendi, destinado a normalizar o intercâmbio de mercadorias entre o Brasil e Áustria.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3248 | Redação final aprovada. |
| 22/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 3090 | Leitura do Parecer 289 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos. |
| 11/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2757 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 01/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2525 | Leitura do Parecer 246 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza. |
| 01/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2525 PUB O Parecer foi publicado sem número. | Leitura do Parecer 247 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves. |
| 04/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 7441 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 253/1950
- Data de Leitura:
- 03/11/1950
- Indexação:
- APROVAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, TROCA DE NOTAS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, AUSTRIA.
- 25/06/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/05/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 05 de 30/05/1951.
- 25/05/1951
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3248
- 21/05/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 289 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- Publicado no DCN Páginas 3090
- 10/05/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 2757
- 30/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 248 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- 30/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 247 de 1951 da Comissão de Relações Exteriores, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 2525 PUB O Parecer foi publicado sem número.
- 30/04/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 246 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 2525
- 10/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 03/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 08 e 09/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 7441
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:48