Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 18, de 1962
- Iniciativa
- CONSELHO MINISTROS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 136-B/1962
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 9 de 27/08/1962
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a Legislação vigente de intervenção no domínio econômico, promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la as necessidades atuais do país, bem como para suprimir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistência alimentar do país e estebelecer os limites e condições da delegação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 9 de 27/08/1962
- Normas relacionadas
- Lei Delegada nº 6 de 26/09/1962
Lei Delegada nº 5 de 26/09/1962
Lei Delegada nº 7 de 26/09/1962 - Último estado:
- 27/08/1962 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 18/1962
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 21/08/1962
- Descrição/Ementa
- Delega ao Poder Executivo poderes para prorrogar e alterar a Legislação vigente de intervenção no domínio econômico, promulgada para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo do povo, de modo a adaptá-la as necessidades atuais do país, bem como para suprimir, reestruturar ou grupar as entidades que, atual, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pela política de abastecimento, preços e assistência alimentar do país e estebelecer os limites e condições da delegação.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/08/1962
- 22/05/1963
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 27/08/1962
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto legislativo 9 27/08/1962.
- 21/08/1962
- Ação:
- Leitura. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Projetos do Governo e de Finanças.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 13:07