Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 38, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 595/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 79 de 20/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Jorge Boaventura de Souza e Silva, para desempenhar na Escola de Especialistas da Aeronáutica a função de Professor de Química.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 79 de 20/12/1951
- Último estado:
- 20/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 38/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1950
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e Jorge Boaventura de Souza e Silva, para desempenhar na Escola de Especialistas da Aeronáutica a função de Professor de Química.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13207 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 238) | Sessão extraordinária de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 238) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1404 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 238) | Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1405 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 1-2 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 238) | Sessão extraordinaria. Leitura do Parecer 1406 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro. |
| 15/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8131 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 508/1949
- Data de Leitura:
- 14/11/1950
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAER), PESSOA FISICA, FUNÇÃO PUBLICA, PROFESSOR CONTRATADO, QUIMICA, (EEAR).
- 21/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 79 de 20/12/1951.
- 15/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13207
- 13/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinaria. Leitura do Parecer 1406 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 1-2 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 238)
- 13/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1405 de 1951 da Comissão de Forças Armadas, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Onofre Gomes.
- Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 238)
- 13/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura do Parecer 1404 de 1951 da Comissão de Trabalho e Previdência Social, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Othon Mader.
- Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 238)
- 13/12/1951
- Ação:
- Sessão extraordinária de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 1 Suplemento (Tomo nº B Suplemento nº 238)
- 16/04/1951
- Ação:
- Ao Senador Onofre Gomes.
- 28/03/1951
- Ação:
- Ao Senador Othon Mader.
- 24/11/1950
- Ação:
- Ao Senador Attílio Vivacqua.
- 21/11/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Forças Armadas e à Comissão de Finanças.
- 14/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 20 e 21/11/1950.
- Publicado no DCN Páginas 8131
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:51