Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 39, de 1950
- Iniciativa
- Comissão de Diplomacia
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 817/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 28 de 22/08/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Submete à aprovação do Congresso Nacional o texto de acordo de Migração entre a Itália e o Brasil, firmando no Rio de Janeiro em 5 de julho de 1950.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 28 de 22/08/1951
- Norma relacionada
- Decreto nº 30.824 de 07/05/1952
- Último estado:
- 22/08/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 39/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/07/1950
- Descrição/Ementa
- Submete à aprovação do Congresso Nacional o texto de acordo de Migração entre a Itália e o Brasil, firmando no Rio de Janeiro em 5 de julho de 1950.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9859 | O Presidente comunica ter havido engano na publicação do Projeto, que deveria ter sido encaminhado ao Expediente para remeter à Câmara. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9436-9437 | Leitura do Parecer 1273 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa. |
| 07/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 9436-9437 | Redação final aprovada a requerimento do Senador Francisco Gallotti. |
| 02/12/1950 | Publicado no DCN Páginas 932 | Discussão única. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis. |
| 28/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9018 | Aprovada a constitucionalidade do Projeto. |
| 25/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 8663 | Leitura e aprovação do Requerimento 261 de 1950 do Senador Alfredo Neves, solicitando dispensa de interstício, a fim de que o Projeto figure na Ordem do Dia de 27/11. |
| 23/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 3 | Sessão noturna. Leitura do Parecer 1192 de 1950 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação. Relator: Arthur Santos. |
| 23/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 3 | Sessão noturna. Leitura do Parecer 1193 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alfredo Neves. |
| 23/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 2-3 | Sessão noturna. Leitura do Parecer 1191 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e oferecendo o Projeto de Decreto Legislativo 39. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 01/08/1950 | Publicado no DCN Páginas 6033-6036 PUB A Mensagem foi publicada sem número. | Leitura. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 301/1950
- Data de Leitura:
- 31/07/1950
- Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, MIGRAÇÃO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ITALIA.
- Observações:
- Houve engano na tramitação do Projeto de Acordo de Migração entre Brasil e Itália, ao invés de ser encaminhado à Câmara dos Deputados, foi objeto de promulgação pelo Decreto Legislativo 61 de 11/12/1950. O Diário do Congresso e o Diário Oficial do dia da publicação do referido decreto legislativo, publicou nota explicativa do ocorrido.O Projeto foi então enviado a Câmara de Deputados e promulgado como Decreto Legislativo 28 de 1951.
- 23/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 22/08/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 28 de 22/08/1951.
- 18/12/1950
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1365 de 18/12/1950 ao Primeiro-Secretário da Câmara comunicando ter havido engano na tramitação do Projeto.
- 15/12/1950
- Ação:
- O Presidente comunica ter havido engano na publicação do Projeto, que deveria ter sido encaminhado ao Expediente para remeter à Câmara.
- Publicado no DCN Páginas 9859
- 12/12/1950
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/12/1950
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 61 de 11/12/1950.
- 06/12/1950
- Ação:
- Redação final aprovada a requerimento do Senador Francisco Gallotti.
- Publicado no DCN Páginas 9436-9437
- 06/12/1950
- Ação:
- Leitura do Parecer 1273 de 1950 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final. Relator: Waldemar Pedrosa.
- Publicado no DCN Páginas 9436-9437
- 01/12/1950
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 932
- 27/11/1950
- Ação:
- Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
- Publicado no DCN Páginas 9018
- 24/11/1950
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 261 de 1950 do Senador Alfredo Neves, solicitando dispensa de interstício, a fim de que o Projeto figure na Ordem do Dia de 27/11.
- Publicado no DCN Páginas 8663
- 22/11/1950
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura do Parecer 1193 de 1950 da Comissão de Finanças, pela aprovação. Relator: Alfredo Neves.
- Publicado no DCN Páginas 3
- 22/11/1950
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura do Parecer 1192 de 1950 da Comissão de Relações Exteriores, pela aprovação. Relator: Arthur Santos.
- Publicado no DCN Páginas 3
- 22/11/1950
- Ação:
- Sessão noturna. Leitura do Parecer 1191 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e oferecendo o Projeto de Decreto Legislativo 39. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2-3
- 01/08/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Relações Exteriores e à Comissão de Finanças.
- 31/07/1950
- Ação:
- Leitura.
- Publicado no DCN Páginas 6033-6036 PUB A Mensagem foi publicada sem número.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:52