Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 40, de 1950
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 784/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 30 de 12/05/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais, para realização de trabalho de combate à broca do café naquele Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 30 de 12/05/1952
- Último estado:
- 12/05/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 40/1950
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 29/11/1950
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Gerais, para realização de trabalho de combate à broca do café naquele Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3599 | Redação final aprovada. |
| 03/05/1952 | Publicado no DCN Páginas 3447 | Leitura do Parecer 381 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 23/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 3121 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2550 | Leitura e aprovação do Requerimento 107 de 1952 do Senador Mello Vianna, solicitando adiamento da discussão do Projeto para o dia 16 de abril. |
| 19/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2221 | Leitura do Parecer 227 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco. |
| 19/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2221 | Leitura do Parecer 228 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 19/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2220 | Leitura do Parecer 225 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações ao Ministro da Fazenda. Relator: Attílio Vivacqua. |
| 19/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2220-2221 | Leitura do Parecer 226 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto dadas as infromações recebidas. Relator: Júlio Leite. |
| 30/11/1950 | Publicado no DCN Páginas 9246 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/12/1950. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1950
- Indexação:
- RATIFICAÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, UNIÃO, ESTADO, (MG), COMBATE, BROCA DO CAFE.
- 13/05/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/05/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto promulgado, transformado no Decreto Legislativo 30 de 12/05/1952.
- 07/05/1952
- Ação:
- Redação final aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 3599
- 02/05/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 381 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, oferecendo a redação final do Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 3447
- 22/04/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 3121
- 28/03/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 107 de 1952 do Senador Mello Vianna, solicitando adiamento da discussão do Projeto para o dia 16 de abril.
- Publicado no DCN Páginas 2550
- 18/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 228 de 1952 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 2221
- 18/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 227 de 1952 da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Walter Franco.
- Publicado no DCN Páginas 2221
- 18/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 226 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto dadas as infromações recebidas. Relator: Júlio Leite.
- Publicado no DCN Páginas 2220-2221
- 18/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 225 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando informações ao Ministro da Fazenda. Relator: Attílio Vivacqua.
- Publicado no DCN Páginas 2220
- 07/12/1950
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e à Comissão de Finanças.
- 29/11/1950
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emendas nos dias 05 e 06/12/1950.
- Publicado no DCN Páginas 9246
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:52