Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 6, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1026/1950
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 26 de 26/07/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e o Serviço Hollerith S/A, para instalação de equipamento na Divisão do Pessoal daquele Ministério.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 26 de 26/07/1951
- Último estado:
- 26/07/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 6/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/01/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Justiça e Negócios Interiores e o Serviço Hollerith S/A, para instalação de equipamento na Divisão do Pessoal daquele Ministério.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5709 | É aprovada a redação final. |
| 21/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5570 | Leitura do Parecer 606 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 06/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4902 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4605 | Leitura do Parecer 533 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4605 | Leitura do Parecer 534 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lima Campos. |
| 20/01/1951 | Publicado no DCN Páginas 767 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 365/1950
- Data de Leitura:
- 19/01/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), REFERENCIA, RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, EMPRESA PRIVADA, RELAÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTOS, DIVISÃO, PESSOAL, MINISTERIO.
- 31/07/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 26/07/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 26 de 1951.
- 24/07/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 5709
- 20/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 606 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 5570
- 05/07/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 4902
- 28/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 534 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Lima Campos.
- Publicado no DCN Páginas 4605
- 28/06/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 533 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 4605
- 29/01/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 19/01/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 25 e 26.
- Publicado no DCN Páginas 767
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:27