Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 24, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 65/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 9 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa de Misericórdia do Cruzeiro do Sul, Território do Acre, de conformidade com o estabelecido no Anexo 17, da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 25/07/1951 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 24/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/05/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de acordo celebrado em 9 de dezembro de 1949, entre o Ministério da Educação e Saúde e a Santa Casa de Misericórdia do Cruzeiro do Sul, Território do Acre, de conformidade com o estabelecido no Anexo 17, da Lei 537 de 14 de dezembro de 1948.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5768 | Discussão única. O Projeto é rejeitado sem debate. |
| 21/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5571 | Leitura do Parecer 608 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio. |
| 21/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 5571 | Leitura do Parecer 609 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Joaquim Pires. |
| 05/05/1951 | Publicado no DCN Páginas 2627 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10 e 14. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 304/1950
- Data de Leitura:
- 04/05/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, ACORDO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, SANTA CASA DE MISERICORDIA, MUNICIPIO, CRUZEIRO DO SUL, TERRITORIO FEDERAL DO ACRE, (AC).
- 04/08/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 25/07/1951
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é rejeitado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 5768
- 20/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 609 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Joaquim Pires.
- Publicado no DCN Páginas 5571
- 20/07/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 608 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 5571
- 21/05/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Educação e Cultura e à Comissão de Finanças.
- 04/05/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 10 e 14.
- Publicado no DCN Páginas 2627
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:37