Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 31, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 416/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 41 de 31/07/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém da decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Patrimônio da União, em Alagoas, e Anselmo Botelho, destinado ao levantamento cadastral de terrenos da Marinha situados no referido Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 41 de 31/07/1952
- Último estado:
- 31/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 31/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/06/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém da decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a Delegacia do Patrimônio da União, em Alagoas, e Anselmo Botelho, destinado ao levantamento cadastral de terrenos da Marinha situados no referido Estado.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7588 | É aprovada a redação final. |
| 01/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7449-7450 | Leitura do Parecer 772 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 25/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7048 | Discussão única. Sem debate, é aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6746 | Leitura do Parecer 708 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 18/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6746 | Leitura do Parecer 709 de 1951 da Comissão de Finanças, apresentando um substitutivo (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 28/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4559-4560 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 357/1951
- Data de Leitura:
- 27/06/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DELEGACIA, PATRIMONIO DA UNIÃO, PARTICULAR, CORRELAÇÃO, LEVANTAMENTO CADASTRAL, TERRENO DE MARINHA, (AL).
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 41 de 1952.
- 06/09/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 834 de 06/09/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Carlos Lindenberg para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 04/09/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 7588
- 31/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 772 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 7449-7450
- 24/08/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Sem debate, é aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7048
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 709 de 1951 da Comissão de Finanças, apresentando um substitutivo (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 6746
- 17/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 708 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 6746
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 27/06/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 4559-4560
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:41