Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 33, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 423/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 69 de 17/12/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Diretório de Recrutamento do Exército e Maria Macillo para locação de serviços como operadora de cadastro e estatística mecanizada.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 69 de 17/12/1951
- Último estado:
- 17/12/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 33/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Diretório de Recrutamento do Exército e Maria Macillo para locação de serviços como operadora de cadastro e estatística mecanizada.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13114 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12572 | Leitura do Parecer 1261 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Anísio Jobim. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12572 | Leitura do Parecer 1262 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4597-4598 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 476/1951
- Data de Leitura:
- 28/06/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DECISÃO, DIRETORIA, RECRUTAMENTO, EXERCITO, PESSOA FISICA, EXERCICIO, FUNÇÃO, OPERADOR, CADASTRO, ESTATISTICA.
- 18/12/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 17/12/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 69 de 1951.
- 14/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate.
- Publicado no DCN Páginas 13114
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1262 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 12572
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1261 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 12572
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/06/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 4597-4598
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:41