Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 37, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 417/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 44 de 11/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Campos, Fernandes e Cia. Ltda, para a realização de obras no Hospital Gaffrê Guinle.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 44 de 11/10/1951
- Último estado:
- 11/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 37/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/06/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre a Divisão de Obras do Ministério da Educação e Saúde e a firma Campos, Fernandes e Cia. Ltda, para a realização de obras no Hospital Gaffrê Guinle.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9343 PUB Erro de Publicação: Aparece como Parecer 979 | É aprovada a redação final. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9263 | Leitura do Parecer 980 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 28/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8809 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8374 | Leitura do Parecer 874 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 20/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8374 | Leitura do Parecer 875 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu. |
| 29/06/1951 | Publicado no DCN Páginas 4601 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1663/1950
- Data de Leitura:
- 28/06/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA PRIVADA, CORRELAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRAS, HOSPITAL, (RJ).
- 12/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 11/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 44 de 1951.
- 09/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9343 PUB Erro de Publicação: Aparece como Parecer 979
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 980 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 9263
- 27/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8809
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 875 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 8374
- 19/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 874 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela constitucionalidade do Projeto. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 8374
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 28/06/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 4601
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:43