Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 39, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 344/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 34 de 19/09/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Quimbrasil Química Industrial Brasileira S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 34 de 19/09/1951
- Último estado:
- 19/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 39/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e a Quimbrasil Química Industrial Brasileira S/A.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8264 | É aprovada a redação final. |
| 14/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8045 | Leitura do Parecer 820 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 11/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7769 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7514 | Leitura do Parecer 775 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Epitácio Pessôa. |
| 04/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7514 | Leitura do Parecer 776 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles. |
| 03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4776 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 478/1951
- Data de Leitura:
- 02/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), EMPRESA PRIVADA.
- 20/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 19/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 34 de 1951.
- 17/09/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 8264
- 13/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 820 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 8045
- 10/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7769
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 776 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 7514
- 03/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 775 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação do Projeto. Relator: Epitácio Pessôa.
- Publicado no DCN Páginas 7514
- 09/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 5 e 6.
- Publicado no DCN Páginas 4776
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45