Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 40, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 374/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 78 de 28/11/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de São Francisco para melhoramento do Aeroporto de São Francisco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 78 de 28/11/1952
- Último estado:
- 28/11/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 40/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/07/1951
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de ajuste celebrado entre o Ministério da Aeronáutica e a Prefeitura Municipal de São Francisco para melhoramento do Aeroporto de São Francisco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 853 | É aprovada a redação final. |
| 29/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 524 | Leitura do Parecer 13 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 218 | Discussão única. O substitutivo é aprovado sem debate, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13007 | Leitura do Parecer 1394 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13007 | Leitura do Parecer 1395 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: César Vergueiro. |
| 03/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4776 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 377/1951
- Data de Leitura:
- 02/07/1951
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (MAER), PREFEITURA MUNICIPAL, MUNICIPIO, SÃO FRANCISCO, CORRELAÇÃO, MELHORIA, AEROPORTO.
- 10/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/11/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 78 de 1952.
- 07/02/1952
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 146 de 07/02/1952 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 05/02/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 853
- 28/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 13 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas.
- Publicado no DCN Páginas 524
- 17/01/1952
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. O substitutivo é aprovado sem debate, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 218
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1395 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça. Relator: César Vergueiro.
- Publicado no DCN Páginas 13007
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1394 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando um substitutivo ao Projeto. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 13007
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 02/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4776
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:45