Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 41, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 375/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 54 de 13/11/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a recusa de Tribunal de Contas ao registro do contrato entre o Ministério da Agricultura e Pantaleão Felix Vieira para a instalação de uma roda dágua em sua propriedade em Cabrobó, Estado de Pernambuco.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 54 de 13/11/1951
- Último estado:
- 13/11/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 41/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a recusa de Tribunal de Contas ao registro do contrato entre o Ministério da Agricultura e Pantaleão Felix Vieira para a instalação de uma roda dágua em sua propriedade em Cabrobó, Estado de Pernambuco.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10773 | Leitura e aprovação do Parecer 1112 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas. |
| 24/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 10024 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9678 | Leitura do Parecer 1036 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Camilo Mércio. |
| 18/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9678-9679 | Leitura do Parecer 1037 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Salles. |
| 04/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4818-4819 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 544/1951
- Data de Leitura:
- 03/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, RECUSA, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, (MAGR), PESSOA FISICA, CORRELAÇÃO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO AGRICOLA, PROPRIEDADE PARTICULAR, MUNICIPIO, CABROBO, (PE).
- 14/11/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 13/11/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 54 de 1951.
- 08/11/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 1112 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas.
- Publicado no DCN Páginas 10773
- 23/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 10024
- 17/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1037 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Apolônio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 9678-9679
- 17/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1036 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Camilo Mércio.
- Publicado no DCN Páginas 9678
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4818-4819
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46