Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 42, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 376/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 10 de 08/02/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato constitutivo de aforamento de terreno acrescido de Marinha em que é outorgado o cidadão Geraldo Buriti Romeiro, de Natal, Rio Grande do Norte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 10 de 08/02/1952
- Último estado:
- 08/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 42/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/07/1951
- Descrição/Ementa
- Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o termo de contrato constitutivo de aforamento de terreno acrescido de Marinha em que é outorgado o cidadão Geraldo Buriti Romeiro, de Natal, Rio Grande do Norte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 525 | Leitura e aprovação do Parecer 18 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas. |
| 17/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 218 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13007 | Leitura do Parecer 1398 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Epitácio Pessôa. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 13007 | Leitura do Parecer 1399 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 04/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4819 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 404/1951
- Data de Leitura:
- 03/07/1951
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (TCU), REGISTRO, CONTRATO, CIDADÃO, REFERENCIA, BENEFICIO, ENFITEUSE, TERRENO DE MARINHA, MUNICIPIO, NATAL, (RN).
- 09/12/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 08/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 10 de 1952.
- 28/01/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 18 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas.
- Publicado no DCN Páginas 525
- 15/12/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 218
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1399 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 13007
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1398 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Epitácio Pessôa.
- Publicado no DCN Páginas 13007
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 03/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4819
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:46