Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 46, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 381/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 43 de 31/07/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato de constituição de aforamento de terreno de marinha, situado em Vitória, Estado do Espiríto Santo, e celebrado entre a União e a firma Hard, Rand e Cia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 43 de 31/07/1952
- Último estado:
- 31/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 46/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do contrato de constituição de aforamento de terreno de marinha, situado em Vitória, Estado do Espiríto Santo, e celebrado entre a União e a firma Hard, Rand e Cia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9343 | É aprovada a redação final. |
| 09/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9263-9264 | Leitura do Parecer 981 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8948 | Discussão única. O substitutivo é aprovado sem debate, sendo prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 25/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8620 | Leitura do Parecer 905 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 25/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8620 | Leitura do Parecer 906 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e apresentando uma sub-emenda. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4856 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 58/1951
- Data de Leitura:
- 04/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, FORO CONTRATUAL, TERRENO DE MARINHA, UNIÃO FEDERAL, EMPRESA PRIVADA, MUNICIPIO, VITORIA, (ES).
- 27/10/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 43 de 1952.
- 11/10/1951
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 1034 de 11/10/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 09/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9343
- 08/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 981 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 9263-9264
- 01/10/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. O substitutivo é aprovado sem debate, sendo prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8948
- 24/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 906 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e apresentando uma sub-emenda. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 8620
- 24/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 905 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8620
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4856
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:48