Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 47, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 501/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 48 de 16/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a quarta Região Militar, em Juiz de Fora, e a Construtora Germiniano Góes Ltda, de Belo Horizonte.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 48 de 16/10/1951
- Último estado:
- 16/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 47/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro ao contrato celebrado entre a quarta Região Militar, em Juiz de Fora, e a Construtora Germiniano Góes Ltda, de Belo Horizonte.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9563 | É aprovada a redação final. |
| 12/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9509 | Leitura do Parecer 1004 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
| 06/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9182 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8939 | Leitura do Parecer 926 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya. |
| 02/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 8939 | Leitura do Parecer 927 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo. |
| 05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4856 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 731/1951
- Data de Leitura:
- 04/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, REGIÃO MILITAR, QUARTA REGIÃO, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTRUÇÃO, SEDE, (CPOR), MUNICIPIO, JUIZ DE FORA, (MG).
- 17/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 16/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 48 de 1951.
- 12/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9563
- 11/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1004 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 9509
- 05/10/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9182
- 01/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 927 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 8939
- 01/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 926 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 8939
- 23/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4856
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49