Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 48, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 346/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 42 de 09/10/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Construtora Artius Ltda, para realização de obras na Colônia Juliano Moreira.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 42 de 09/10/1951
- Último estado:
- 09/10/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 48/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre o Ministério da Educação e a Construtora Artius Ltda, para realização de obras na Colônia Juliano Moreira.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9180-9181 | É aprovada a redação final. |
04/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9090 | Leitura do Parecer 965 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira. |
27/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8733 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
19/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8313 | Leitura do Parecer 856 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Vergniaud Wanderley. |
19/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8313 | Leitura do Parecer 857 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu. |
05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4856 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1564/1950
- Data de Leitura:
- 04/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, EMPRESA PRIVADA, CONSTRUÇÃO CIVIL, REALIZAÇÃO, OBRAS, CENTRO SOCIAL.
- 10/10/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 09/10/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 42 de 1951
- 05/10/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 9180-9181
- 03/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 965 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Costa Pereira.
- Publicado no DCN Páginas 9090
- 26/09/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 8733
- 18/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 857 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 8313
- 18/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 856 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 8313
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4856
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:49