Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 49, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 383/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 42 de 31/07/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado do Paraná, visando o fomento da produção vegetal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 42 de 31/07/1952
- Último estado:
- 31/07/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 49/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou o registro do acordo celebrado entre o Ministério da Agricultura e o Estado do Paraná, visando o fomento da produção vegetal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/11/1951 | Publicado no DCN Páginas 10853 | Leitura do Parecer 1127 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. É aprovada a redação final. |
| 23/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9885 | Discussão única. É aprovada a emenda nº 2, da Comissão de Finanças, que prejudica o artigo 1 da emenda nº 1. O artigo 1 é aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis. |
| 18/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9677 | Leitura do Parecer 1028 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Carlos Saboya. |
| 18/10/1951 | Publicado no DCN Páginas 9677 | Leitura do Parecer 1029 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e apresentando uma emenda (nº 2). Relator: Apolonio Salles. |
| 05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4856 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 980/1950
- Data de Leitura:
- 04/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, ACORDO, (MAGR), ESTADO, (PR), CORRELAÇÃO, FOMENTO AGRICOLA, PRODUÇÃO VEGETAL.
- 01/11/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 31/07/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 42 de 1952.
- 19/11/1951
- Ação:
- Ofício 1234 de 19/11/1951 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa.
- 09/11/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1127 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 10853
- 22/10/1951
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. É aprovada a emenda nº 2, da Comissão de Finanças, que prejudica o artigo 1 da emenda nº 1. O artigo 1 é aprovado, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 9885
- 17/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1029 de 1951 da Comissão de Finanças, opinando pela aprovação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e apresentando uma emenda (nº 2). Relator: Apolonio Salles.
- Publicado no DCN Páginas 9677
- 17/10/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1028 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo (emenda nº 1) ao Projeto. Relator: Carlos Saboya.
- Publicado no DCN Páginas 9677
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4856
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:50