Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 50, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 380/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 15 de 03/03/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Cobrazil Cia. de Mineração e Metalúrgica Brasil, para dragagem do Porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 15 de 03/03/1952
- Último estado:
- 03/03/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 50/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo aditivo celebrado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a Cobrazil Cia. de Mineração e Metalúrgica Brasil, para dragagem do Porto de Laguna, Estado de Santa Catarina.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1488 | Leitura e aprovação do Parecer 140 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 05/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 791 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12574 | Leitura do Parecer 1277 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência com o Ministro da Viação e Obras Públicas. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12574 | Leitura do Parecer 1278 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Ivo d'Aquino. |
| 07/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 12574 | Leitura do Parecer 1279 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Álvaro Adolpho. |
| 05/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4856 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 1588/1950
- Data de Leitura:
- 04/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO ADITIVO, (DNPRC), EMPRESA PRIVADA, EMPRESA DE METALURGIA, EMPRESA DE MINERAÇÃO, CORRELAÇÃO, DRAGAGEM, PORTO, MUNICIPIO, LAGUNA, (SC).
- 04/03/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/03/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 15 de 1952.
- 20/02/1952
- Ação:
- Leitura e aprovação do Parecer 140 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 1488
- 04/02/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 791
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1279 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Álvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 12574
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1278 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 12574
- 06/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1277 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, solicitando audiência com o Ministro da Viação e Obras Públicas. Relator: Ivo d'Aquino.
- Publicado no DCN Páginas 12574
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 04/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4856
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:50