Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 52, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 378/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Recusou registro ao contrato de compra e venda entre a União e a Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, para a desapropriação de prédios residenciais em Três Lagoas, Estado de Mato Grosso.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/03/1970 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 52/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1951
- Descrição/Ementa
- Recusou registro ao contrato de compra e venda entre a União e a Congregação das Filhas de Maria Auxiliadora, para a desapropriação de prédios residenciais em Três Lagoas, Estado de Mato Grosso.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/04/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 856 | Leitura do Parecer 153 de 1960 da Comissão de Redação, apresentando redação final do substitutivo ao Projeto. Relator: Ary Vianna. |
| 01/04/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 787 | Discussão única. Sem debate é aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação. |
| 29/03/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 732 | Leitura do Parecer 107 de 1960 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Menezes Pimentel. |
| 29/03/1960 | Publicado no DCN2 Páginas 732 | Leitura do Parecer 108 de 1960 da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Fernandes Távora. |
| 22/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8560 | Leitura e aprovação do Requerimento 303 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando informações ao Serviço do Patrimônio da União. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8263 | Leitura do Parecer 840 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Clodomir Cardoso. |
| 18/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 8263 | Leitura do Parecer 841 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu. |
| 06/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4897 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 448/1951
- Data de Leitura:
- 05/07/1951
- Indexação:
- RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, COMPRA E VENDA, UNIÃO FEDERAL, CONGREGAÇÃO RELIGIOSA, CORRELAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, MUNICIPIO, TRES LAGOAS, (MT).
- 31/03/1970
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 30/03/1970
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Aquivada na Camara dos Deputados nos termos do artigo 58 parágrafo segundo da Constituição Federal e artigos 182 e 183 do Regimento interno.
- 14/04/1960
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 219 de 14/04/1960 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado aprovou, com emenda, o Projeto daquela Casa, sendo designado o Senador Menezes Pimentel para acompanhar o estudo da referida emenda.
- 11/04/1960
- Ação:
- Sessão extraordinária. É aprovada a redação final.
- 05/04/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 153 de 1960 da Comissão de Redação, apresentando redação final do substitutivo ao Projeto. Relator: Ary Vianna.
- Publicado no DCN2 Páginas 856
- 31/03/1960
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Discussão única. Sem debate é aprovado o substitutivo, ficando prejudicado o Projeto. À Comissão de Redação.
- Publicado no DCN2 Páginas 787
- 28/03/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 108 de 1960 da Comissão de Finanças, favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Relator: Fernandes Távora.
- Publicado no DCN2 Páginas 732
- 28/03/1960
- Ação:
- Leitura do Parecer 107 de 1960 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando substitutivo ao Projeto. Relator: Menezes Pimentel.
- Publicado no DCN2 Páginas 732
- 29/07/1959
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 23/07/1959
- Ação:
- Aviso 238 de 23/07/1959, do Senhor Ministro da Fazenda, remetendo novas cópias das informações do Serviço de Patrimônio da União.
- 11/05/1959
- Ação:
- Ofício 183 de 11/05/1959, ao Senhor Ministro da Fazenda, solicitando sejam novamente remetidas ao Senado as informações prestadas pelo Serviço do Patrimônio da União, por intermédio da Presidência da República, por ter havido extravio das mesmas.
- 23/04/1959
- Ação:
- Ofício do Chefe de Gabinete Civil da Presidência da República informando que o esclarecimento solicitado foi remetido ao Senado pelo Ofício PR/19393, de 27/08/1957.
- 16/04/1959
- Ação:
- Ofício 150 de 16/04/1959 encaminhando a Mensagem 24 de mesma data, reiterando os pedidos anteriores.
- 04/04/1957
- Ação:
- Reiterado o pedido de informações através da Mensagem 38 de 04/04/1957.
- 21/09/1951
- Ação:
- Leitura e aprovação do Requerimento 303 de 1951, de autoria do Senador Mozart Lago, solicitando informações ao Serviço do Patrimônio da União.
- Publicado no DCN Páginas 8560
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 841 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Plínio Pompeu.
- Publicado no DCN Páginas 8263
- 17/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 840 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Clodomir Cardoso.
- Publicado no DCN Páginas 8263
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4897
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:52