Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 56, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 382/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 7 de 07/02/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao acordo firmado entre o Ministério da Agricultura e o Instituto do Açúcar e do Álcool, o Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado do Rio de Janeiro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 7 de 07/02/1952
- Último estado:
- 07/02/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 56/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao acordo firmado entre o Ministério da Agricultura e o Instituto do Açúcar e do Álcool, o Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato da Indústria do Açúcar do Estado do Rio de Janeiro.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 852-853 | É aprovada a redação final. |
| 29/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 524 | Leitura do Parecer 11 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma. |
| 18/01/1952 | Publicado no DCN Páginas 218 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 238B) | Leitura do Parecer 1407 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Vergniaud Wanderley. |
| 14/12/1951 | Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 238b) | Leitura do Parecer 1408 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Carlos Lindemberg. |
| 06/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4897 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 386/1951
- Data de Leitura:
- 05/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, ACORDO, (MAGR), (IAA), SINDICATO, INDUSTRIA AÇUCAREIRA, ESTADO, (RJ).
- 08/02/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 07/02/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 7 de 1952.
- 05/02/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 852-853
- 28/01/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 11 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Antônio Bayma.
- Publicado no DCN Páginas 524
- 17/01/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 218
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1408 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Carlos Lindemberg.
- Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 238b)
- 13/12/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 1407 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Vergniaud Wanderley.
- Publicado no DCN Páginas 2 Suplemento (nº 238B)
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4897
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:53