Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 57, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 591/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 33 de 14/09/1951
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de ajuste firmado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Raja Gabaglia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 33 de 14/09/1951
- Último estado:
- 14/09/1951 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 57/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/07/1951
- Descrição/Ementa
- Aprova a decisão do Tribunal de Contas que negou registro ao termo de ajuste firmado entre o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais e a firma Raja Gabaglia.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7941 | É aprovada a redação final. |
| 07/09/1951 | Publicado no DCN Páginas 7680 | Leitura do Parecer 786 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos. |
| 29/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 7250 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 21/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6802 | Leitura do Parecer 721 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Epitácio Pessôa. |
| 21/08/1951 | Publicado no DCN Páginas 6802 | Leitura do Parecer 722 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alvaro Adolpho. |
| 06/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4897 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 385/1951
- Data de Leitura:
- 05/07/1951
- Indexação:
- APROVAÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, TERMO DE AJUSTE, (DNPRC), EMPRESA PRIVADA.
- 17/09/1951
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 14/09/1951
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 33 de 1951.
- 12/09/1951
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 7941
- 06/09/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 786 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- Publicado no DCN Páginas 7680
- 28/08/1951
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 7250
- 20/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 722 de 1951 da Comissão de Finanças, favorável. Relator: Alvaro Adolpho.
- Publicado no DCN Páginas 6802
- 20/08/1951
- Ação:
- Leitura do Parecer 721 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Epitácio Pessôa.
- Publicado no DCN Páginas 6802
- 13/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 05/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 11 e 12.
- Publicado no DCN Páginas 4897
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:54