Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 59, de 1951
- Iniciativa
- COMISSÃO FISC FIN TOMADA CONTAS
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 342/1951
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 28 de 03/04/1952
- Natureza
- Norma Jurídica - não categorizada
Ementa:
Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado em 7 de dezembro de 1949 entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a firma Cavalcanti, Junqueira S/A.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 28 de 03/04/1952
- Último estado:
- 03/04/1952 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 59/1951
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 06/07/1951
- Descrição/Ementa
- Mantém a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado em 7 de dezembro de 1949 entre a Diretoria de Obras e Fortificações do Exército e a firma Cavalcanti, Junqueira S/A.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/04/1952 | Publicado no DCN Páginas 2596-2597 | É aprovada a redação final. |
| 28/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 2496 | Leitura do Parecer 250 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas. |
| 07/03/1952 | Publicado no DCN Páginas 1869 | Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1616 | Leitura do Parecer 161 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Anísio Jobim. |
| 23/02/1952 | Publicado no DCN Páginas 1616-1617 | Leitura do Parecer 162 de 1952 da Comissão de Finanças, apresentando uma emenda (nº 1) ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo. |
| 07/07/1951 | Publicado no DCN Páginas 4945 | Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 16. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 376/1951
- Data de Leitura:
- 06/07/1951
- Indexação:
- MANUTENÇÃO, DECISÃO, (TCU), RECUSA, REGISTRO, CONTRATO, DIRETORIA DE OBRAS, FORTIFICAÇÃO, DIVISÃO DE EXERCITO, MINISTERIO DA GUERRA, EMPRESA PRIVADA, EXECUÇÃO, CONSTRUÇÃO, EDIFICIO, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, (RJ).
- 05/04/1952
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 03/04/1952
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Projeto Promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 28 de 1952.
- 31/03/1952
- Ação:
- É aprovada a redação final.
- Publicado no DCN Páginas 2596-2597
- 27/03/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 250 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando redação final ao Projeto. Relator: João Villas Boas.
- Publicado no DCN Páginas 2496
- 06/03/1952
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. O Projeto é aprovado sem debate. À Comissão de Redação de Leis.
- Publicado no DCN Páginas 1869
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 162 de 1952 da Comissão de Finanças, apresentando uma emenda (nº 1) ao Projeto. Relator: Pinto Aleixo.
- Publicado no DCN Páginas 1616-1617
- 22/02/1952
- Ação:
- Leitura do Parecer 161 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Relator: Anísio Jobim.
- Publicado no DCN Páginas 1616
- 17/07/1951
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 06/07/1951
- Ação:
- Leitura. O Projeto fica sobre a Mesa para receber emenda nos dias 13 e 16.
- Publicado no DCN Páginas 4945
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:55